Construtora de imóveis de luxo tem passivo fiscal de R$ 31,7 milhões e dívida com credores de R$ 36,3 milhões; plano de recuperação judicial, aprovado em abril, está na Justiça em Palmas para homologação, prevê a criação da holding e detalha pagamento dos credores

Fonte: Jornal do Tocantins – 08/05/2021.

Após 4 anos e seis meses da entrada do pedido de recuperação judicial do Grupo Recep, o plano para salvar a empresa só depende da aprovação da Vara de Precatórias Cíveis, Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Palmas para que seja homologado.

A Recep entrou com o pedido de recuperação judicial no dia 9 de novembro de 2016, mas só teve o Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores (AGC) no último dia 19 de abril, dois 2 anos e dez meses depois de ser instalada e após 11 adiamentos.

Entre outras medidas, o plano prevê a criação de uma holding, a Recep Participações, que depois será transformada em sociedade anônima, com capital social de R$ 11 milhões. O valor é o dos sócios Marcelo Jose Franca (R$ 4,4 milhões) e Wagner Ferreira, de R$ 6,6 milhões. A nova empresa funcionará no mesmo endereço da Real Construtora, no JK business Center.

O plano de recuperação também prevê o aumento do capital social com a conversão de créditos dos credores das classes II, III e IV em ações, cada uma nova ação emitida a R$ 10. Isso feito, será emitido um certificado de quitação dos créditos. Outra parte de credores serão pagos por dação em pagamento, convertidos em ações, considerando o valor de R$ 10 por ação.

Formam o grupo Recep a Real Construtora e Incorporadora, dos sócios Wagner Ferreira (60,00%) e Marcelo José Franca Rosa (40,00%) e os residenciais Alta Vista Ltda e Real Park Ltda ambos dos sócios Wagner Ferreira e Real Construtora, com 50% cada dos respectivos capitais sociais.

Ao entrar em recuperação judicial, a média de receita bruta do grupo, de 2012 a 2016, era de R$ 48,3 milhões e o débito fiscal era de R$ 25,7 milhões. Agora, os débitos fiscais somam R$ 31,7 milhões. Parte desse passivo é de tributo federal e já está arrolado na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), algo em torno de R$ 17 milhões e o restante são débitos declarados não pagos.

A dívida com credores passa de R$ 36, 3 milhões. Segundo o plano, há quatro classe de credores, trabalhistas (classe I), garantia real (II), quirografários (sem garantia, classe III) e as micro e pequenas empresas de pequeno porte (IV). As dívidas com credores trabalhistas são de R$ 149.913,37, com os credores com garantia real, R$ 34.065.311,01, com os quirografários R$ 1.614.196,51 e com micro empresas R$ 494.158,64.

CAUSAS DA DIFICULDADE FINANCEIRA

De acordo com o plano registrado na Justiça, as dificuldades financeiras da empresa tiveram origem na crise macroeconômica brasileira e o mercado imobiliário após 2014 e a inserção do grupo no SERASA pela Caixa Econômica Federal por uma dívida de R$ 6 milhões do prédio JK Business.

O fato levou o Banco do Brasil a suspender um financiamento operacional que a empresa utilizava para construção do Imperador do Parque Residente, causando assim um furo no fluxo de caixa da empresa, que passou a investir recursos próprios. Em seguida, vieram cortes de linhas de crédito, a elevação dos custos financeiros e o aumento dos custos da construção civil.

Também aparecem como causas, a recorrência a bancos e custos financeiros crescentes e Dificuldade de vendas, por falta de financiamento imobiliário, um número elevado de distratos que, entre 2012 a 2016, totalizaram mais de R$ 4.9 milhões e também houve atraso na entrega do empreendimento JK Business.

A empresa passou a captar empréstimos para socorro no programa de manutenção e conservação de obrar públicas em contratos firmados com o Poder Público, inclusive o governo do Tocantins.

OBRAS INVESTIGADAS

Criada em 1993, a empresa ergueu na capital tocantinense alguns residenciais de luxo como Real Park Residence; Park Imperial Residence; Imperador do Park, Premium Flat e Residence e prédio comercial JK Business Center. A empresa também atua em obras do setor público e tem obras semelhantes no Pará, com mais de uma centena de funcionários.

Entre as obras públicas está a ampliação do Tribunal de Contas, alvo de operação da Polícia Federal em março deste ano, que cumpriu mandados de busca expedidos pelo Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na casa do ex-presidente do tribunal, conselheiro Severiano Constandrade, funcionários e ex-funcionários das empresas CM Construção e Recep. As empresas construíram o prédio anexo do Tribunal de Contas em contratos que somam mais de R$ 25 milhões. A PF suspeita de formação de uma organização criminosa para fraudar processos licitatórios e na execução de contratos relacionados a construção do prédio anexo do TCE.

A empresa também construiu o Centro de Ensino Médio de Araguaína e a Fundação de Medicina Tropical de Araguaína, as sedes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Ruraltins, Itertins, além de obras de manutenção em hospitais públicos, como a maternidade Dona Regina e o Hospital Geral de Palmas.

PAGAMENTO DE CREDORES

Os créditos por leis trabalhistas e acidentes de trabalho começarão a ser quitados em até seis meses após a Justiça homologar o plano, em seis parcelas mensais. Os de natureza alimentar, em 30 dias após a homologação. A mesma regra se aplica a processos trabalhistas.

Os credores com garantia real têm uma subdivisão – de regra geral e estratégicos-, bastante criticada na AGC. Os estratégicos receberão o valor base a partir de 12 meses após a aprovação judicial, mas receberão amortização de 6,36% do valor base do crédito, com recursos do grupo, em até 180 dias após a homologação.

Após a amortização, o saldo será quitado em 72 vezes, com 12 meses de carência e 60 parcelas.

O aditivo mais recente do plano, de março deste ano, detalha estes e mais alguns dos pagamentos que serão feitos aos credores.