Não há nada a se fazer depois de receber uma decisão condenatória? Fonte: Exame - 07/06/2021. Não raro, pequenos e médios empresários se deparam com uma condenação decorrente de reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, movida por um ex-empregado. Muitas...
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Leis
Lei facilita acesso do produtor rural à recuperação judicial, mas restringe créditos
Primeiro e grande ponto positivo, abordado pela nova lei, trata a respeito do requisito temporal para que o produtor rural seja apto ao pedido de recuperação judicial. Fonte: Revista Cafeicultura - 19/04/2021. No último dia 23 de janeiro, a Lei 14.112, de 2020, deu...