Fonte: Valor Econômico – 31/05/2021.
A empresa Abril Comunicações celebrou acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre um passivo tributário de R$ 830 milhões. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia.
Os débitos transacionados representam 95% do passivo da empresa proponente, tendo sido excluídos apenas débitos em estágios avançados de contencioso judicial.
Pelo acordo, a empresa abriu mão de direitos que reclamava em várias ações judiciais. Segundo o Ministério da Economia, o Grupo Abril debatia a legalidade do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal apurado por empresa incorporada, bem como o encerramento do contencioso administrativo por voto de qualidade.
Por outro lado, a PGFN concedeu descontos e prazo alongado de pagamento.
A nota do Ministério da Economia traz ainda uma declaração do presidente do Grupo Abril, Fábio Carvalho, segundo a qual “a transação individual nos permitiu pôr fim a diversas disputas judiciais e administrativas que se arrastavam por vários anos e perpetuavam incertezas na condução da atividade empresarial, e representou a última etapa no esforço de equalização dos passivos do Grupo, iniciado em 2019 com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial.”
O Ministério da Economia informou também sobre um acordo de transação celebrado com o Frigorífico Rainha da Paz Ltda, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4). Segundo a pasta, a empresa tem sede em Londrina (PR) e procurou a PGFN em fevereiro para regularizar seu passivo fiscal.
