Fonte: Correio Paulista – 01/06/2021.
Para amenizar o impacto da pandemia na economia local, a Prefeitura de Barueri lançou um programa de anistia com redução de juros e multas e várias parcelas para quem tem dívidas fiscais com o município.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos vencidos até 30 de janeiro de 2021 (com exceção de objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito e débitos de natureza cível e trabalhista). O prazo para adesão à anistia é até 30 de novembro deste ano.
Instituído pela lei 2.810/2021, o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) prevê 100% de desconto em multas e juros na quitação do débito em parcela única. Outras opções de desconto permitem o parcelamento em até 60 vezes.
Contribuintes em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com exclusão de juros e multa, desde que seja ofertado bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 60 vezes sem qualquer garantia.
Nos casos de contribuintes em que o débito tiver sido inscrito em dívida ativa até 2011, é permitido o parcelamento em até 60 vezes, também com exclusão de juros e multa, com a oferta de bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 30 vezes sem qualquer garantia.
