Fonte: Rota Jurídica – 28/06/2021.
O Frigorífico Frigoalpha Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios, de Brasília, teve seu processo de recuperação judicial encerrado pela Justiça depois de conseguir cumprir com as obrigações previstas no plano aprovado pela assembleia geral de credores. A decisão é do juiz João Henrique Zullo Castro, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Recuperação judicial pedida em 2015
A RJ do Frigorífico Frigoalpha foi protocolada em setembro de 2015. O plano de recuperação judicial apresentado foi homologado em 26 de setembro de 2016. Agora, o TJDFT declarou encerrado o processo judicial por entender que as obrigações assumidas pela recuperanda foram cumpridas.
“Recentemente tem preponderado o entendimento de que o encerramento do processo de recuperação judicial prescinde da comprovação do pagamento da integralidade dos créditos vencidos no período de fiscalização. Isso porque, se durante o prazo de fiscalização a empresa pagou a grande maioria das obrigações vencidas e dá mostras de que irá pagar as demais, de que está honrando com a repactuação das suas obrigações tal como aprovado em AGC, o caso seria de retirar as amarras próprias da situação de empresa em recuperação judicial, encerrar a fiscalização e deixar que a empresa volte a operar livremente no mercado, o que, mais uma vez, não retira dos credores o direito de cobrá-la em caso de eventual inadimplemento”, pontuou na decisão.
